「接近禁止命令」とは、DV防止法で定められている制度の一つで、身体的暴力をふるった、あるいは生命・身体・自由・名誉もしくは財産に対し害を加える旨脅迫をした配偶者や元配偶者（加害者）に対し、被害者である配偶者に近寄らないように命じる決定です。
"Uma 'ordem de restrição de aproximação' é um dos mecanismos estabelecidos pela Lei de Prevenção de Violência Doméstica (DV) e é uma decisão que ordena ao cônjuge ou ex-cônjuge (agressor) que cometeu violência física ou fez ameaças que possam causar dano à vida, corpo, liberdade, honra ou propriedade do cônjuge vítima que não se aproxime da vítima."
O que são medidas protetivas? As medidas protetivas são ordens judiciais concedidas com a finalidade de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, perigo ou vulnerabilidade, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião.
As medidas protetivas podem ser o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a fixação de limite mínimo de distância de que o agressor fica proibido de ultrapassar em relação à vítima e a suspensão da guarda do menor de idade, se for o caso.
A medida protetiva ou ordem de restrição deve ser solicitada quando você estiver sofrendo algum tipo de violência causada pelo seu esposo (a), namorado (a), parentes e por pessoas, que independente de serem da sua família, moram com você ou não. Proibição ao agressor de se aproximar ou manter contato com a vítima, seus parentes e as testemunhas da agressão. Restrição ou suspensão das visitas do agressor aos filhos. E o agressor não poderá viajar para a cidade onde mora a vítima. È bom lembrar que a orderm de restrição vale para quem se encontra em uma situação de violência física, abusiva, stalker -perseguição e de outras maneiras e meios por parte do agressor.
No japão, Ordens de restrição são um sistema que tem como objetivo principal proteger esposas (esposos) que são vítimas de violência doméstica. Quando uma ordem de restrição é emitida, o cônjuge que recebe a ordem está proibido de se aproximar do cônjuge ou de rondar a sua residência. Se o agressor se aproximar da vítima em violação da ordem de restrição, ele ou ela pode ser preso. Esse sistema evita que a vítima seja submetida a mais violência por parte do cônjuge e permite que ela se proteja.
Geralmente, uma ordem de restrição permanece em vigor por seis meses.
Como explicado acima, uma ordem de restrição é um tipo de ordem de proteção, mas além das ordens de restrição, existem os seguintes outros tipos de ordens de proteção:
Ordem de Evacuação
Ordem de Proibição de Telefonemas
Ordem de Restrição em relação a Crianças
Ordem de Proibição em relação a Familiares
Se você está preocupado com mais do que apenas o acesso a si mesmo, será necessário solicitar outra ordem de proteção conforme descrito acima.
Como Solicitar uma Ordem de Restrição
Se você deseja solicitar uma ordem de restrição, siga os passos abaixo:
(1) Consulte uma Instituição Especializada
Para solicitar uma ordem de restrição com base na Lei de Prevenção de Violência Doméstica (DV), é necessário consultar a polícia ou um centro de apoio à violência doméstica sobre a violência do seu cônjuge antes de apresentar a solicitação. Quando você entrar com o pedido, o tribunal perguntará quando e onde você fez a consulta, então certifique-se de ir à delegacia mais próxima para obter orientação.
Se precisar entrar em contato com a polícia, ligue para o número #9110 para ser conectado à delegacia mais próxima.
Se preferir consultar um centro de violência doméstica, você pode procurar o centro mais próximo de você em sua cidade através da prefeitura. Se acaso não tiver o acesso podemos informar e dar assistência sobre o centro de violência doméstica mais próximo de sua região.
Além de consultar um tabelião, você também pode criar um documento chamado "declaração juramentada" em um cartório. Geralmente, o método mais fácil e barato é ir à delegacia local e consultar o Departamento de Segurança Comunitária.
(2) Solicitação da Ordem de Restrição
Após a consulta, anote a data, hora e local da consulta e apresente um pedido de ordem de restrição no tribunal de primeira instância.
O tribunal competente pode ser o tribunal de primeira instância no endereço da outra parte ou o tribunal de primeira instância da área onde ocorreram a violência e as ameaças. Ao apresentar o pedido, você deverá preparar e apresentar uma declaração detalhada sobre a violência que sofreu. O tribunal decidirá se concede a ordem de restrição com base nessa declaração, então lembre-se bem dos detalhes e escreva-os com precisão.
Os documentos anexos incluem uma cópia do seu registro de família e certificado de residência.
Além disso, enquanto os casos de divórcio são de competência do "Juizado de Família", as ordens de restrição são apresentadas no "Tribunal de Primeira Instância", portanto, tome cuidado para não cometer esse erro.
(3) Argumentações Orais ou Audiências
Quando você solicitar uma ordem de restrição, terá uma reunião com o juiz no tribunal de primeira instância. A decisão sobre a emissão da ordem de restrição dependerá das respostas que você der nesta entrevista, então explique claramente o quão perigosa a outra pessoa é.
Depois disso, o juiz convocará a outra parte para ouvir o que ela tem a dizer. Esse procedimento é chamado de argumentação oral ou audiência.
(4) Emissão da Ordem de Restrição
Se o conteúdo do pedido e da declaração, bem como os resultados das argumentações orais e audiências, indicarem uma necessidade alta de proteger a pessoa e que os requisitos para a ordem de restrição foram atendidos, o juiz emitirá a ordem de restrição.
Se a ordem de restrição for emitida, a outra pessoa receberá um aviso por escrito que a proibirá de se aproximar de você. Se essa pessoa violar a ordem e se aproximar, poderá ser presa.
Penalidades se a outra parte não seguir as ordens
As ordens de restrição geralmente são válidas por seis meses. Se você não tomar nenhuma medida, a ordem expirará seis meses após sua emissão, e a outra pessoa estará livre para se aproximar de você.
Se o risco de violência da outra parte não desaparecer nesse período, é possível solicitar a prorrogação da ordem de restrição. A prorrogação não significa simplesmente estender o período da ordem anterior, mas sim que um novo pedido deve ser apresentado. Portanto, você deverá consultar novamente a polícia ou o centro de apoio à violência doméstica, reunir os documentos necessários e fazer a nova solicitação.
Se você entrar com um novo pedido, será necessário apresentar uma cópia do primeiro pedido e uma cópia autenticada da primeira ordem de proteção, então certifique-se de prepará-los. Caso tenha perdido as cópias autenticadas, você pode solicitar a reemissão delas pelo tribunal.
**Pontos a Considerar Enquanto a Ordem de Restrição Está Em Vigor**
(1) Prepare uma Residência Desconhecida pela Outra Parte
Se uma ordem de restrição for emitida, a outra parte pode ficar enfurecida e se tornar violenta ao tentar encontrar o solicitante. Portanto, ao apresentar o pedido, é essencial garantir um local de residência que a outra parte não conheça. Mesmo que você se mude para a casa de um parente distante, não pode se sentir totalmente seguro, pois a outra parte pode aparecer. Considere também alugar um local onde a outra parte não tenha nenhum conhecimento sobre você, ou utilizar um abrigo para vítimas de violência doméstica.
(2) Procedimentos com a Polícia e Órgãos Públicos
Além disso, uma vez que a ordem de restrição seja emitida, entre em contato com a polícia imediatamente e solicite que eles estejam preparados para responder caso algo aconteça. Isso é importante para que possam prender a pessoa se ela aparecer em sua casa em violação da ordem de restrição. (Observe que o tribunal notificará a polícia mesmo que você não entre em contato, mas é melhor avisar a polícia por precaução.)
Se você se mudar e a sua inscrição de residência mudar, vá ao seu cartório municipal ou à prefeitura, informe que você possui uma ordem de restrição e peça que tomem medidas apropriadas para evitar que o seu novo endereço seja revelado à outra parte.
**Como Adicionar Outras Ordens de Proteção**
Mesmo que uma ordem de restrição seja emitida, você pode não conseguir evitar que o invasor se aproxime do seu filho. Se seu filho for sequestrado e você receber um aviso para "voltar se quiser vê-lo de volta", pode não haver outra opção a não ser retornar para casa, mesmo em lágrimas. Também pode haver casos em que você deseja que o invasor pare de enviar e-mails, cartas, telefonemas ou de assediar a casa dos seus pais.
Nesses casos, será necessário solicitar outra ordem de proteção (uma ordem de restrição para crianças) sob a Lei de Prevenção de Violência Doméstica. Ao solicitar outra ordem de proteção, você precisará consultar novamente um centro de apoio à violência doméstica ou a polícia. Em seguida, você deverá preparar novos documentos de solicitação e apresentar o pedido no tribunal de primeira instância.
Se o tribunal determinar que há uma alta necessidade de proteção após uma audiência, será possível que a ordem de proteção seja emitida.
Em outras palavras, mesmo sendo uma adição, você terá que passar por todo o processo de solicitação novamente.
Para mais informações e para marcar consulta, visite a nossa homepage. no link abaixo:
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